{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6785,"origem":"stj","sha256_origem":"9fc7486772aa8083b391ca8c642fcd24d7671183ef37c8b8525e56bfe8e56bae","registro_original":{"id_fonte":"000818441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743223","numero_registro":"202201498602","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS.  RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. DECISÃO TERMINATIVA. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EFEITOS\nINFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Hipótese na qual, além de impugnar decisão terminativa, o\nRequerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em\nrazão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de\nreconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com\nfundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade\ndos recursos.\n2. Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental.\n3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso\nnão conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o\npedido de reconsideração como agravo regimental e não conhecer do\nrecurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 693864>>-PE\n(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 132646>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e32cb498ef73be7d51bf9979a0aeb92266e3393e10014061977da4d0b9ffb850","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}