{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67852,"origem":"stj","sha256_origem":"1ff9a011cddc15693f8d1e35bcb1178d5fee67c2ab964313c68eb5955ce81d07","registro_original":{"id_fonte":"000885004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2582079","numero_registro":"202400713349","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nRECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR\nDA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115/STJ. ALEGAÇÃO DE\nFALTA DE PARIDADE DE ARMAS ENTRE AS PARTES DIANTE DA NÃO ABERTURA DE\nPRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA CADEIA DE PROCURAÇÕES DO PARTE ORA\nAGRAVADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a legitimidade\npara recorrer (assim como o interesse processual) constitui\nrequisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se\nrevela cognoscível dado que a parte ora agravante não tem\nlegitimidade para requerer em nome da parte contra quem litiga.\n2. Mesmo que assim não fosse, a inexistência de abertura de prazo\npara regularização da cadeia de procurações do ora agravado não\ninterferiria no resultado prático do feito dado que, mesmo diante da\nintimação da parte para sanear o vício, não houve a devida\nregularização, uma vez que deixou o prazo transcorrer in albis (fl.\n171).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f66d825b3d79e51bb6c4ade66c4aa2fff2ed8c469de3c4a72732862673d679df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}