{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67859,"origem":"stj","sha256_origem":"b5e7d2511624978d81b79219c71ab0ead12d74e08d4d8feccd245da482d93eaf","registro_original":{"id_fonte":"000885011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613118","numero_registro":"202401323839","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, \"o Código de\nProcesso Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da\nlide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o\nexercício do direito de regresso por ação autônoma quando\nindeferida, não promovida ou proibida\" (AgInt no AREsp n.\n2.138.575/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022).\n2. Na hipótese, afastada a obrigatoriedade da ocorrência da\ndenunciação da lide, não há violação do art. 125, II, do CPC no\njulgamento do Tribunal de origem. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c51bc977498af6328e586b2e8ef0de325e48da8c4da95a0994ae27dd1865469d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}