# Registro público: TJMG — 00627533020118130079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92e7c52c3e2f9ef1e67f033ef208ab5e332f86c66134b98ca5184698f345eaa4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-10T16:01:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2011-02-28T16:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2011-02-28T16:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2011-04-06T19:01:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2011-04-11T08:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-05-27T16:06:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-06-14T12:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-09-08T13:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2012-03-29T13:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2013-06-13T15:09:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2014-05-29T16:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2014-06-10T16:57:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2014-07-11T14:24:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2014-09-02T17:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2014-09-16T15:32:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-03-04T13:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-05-07T11:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-12-15T10:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-11-24T11:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-03-19T11:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-08-06T11:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-12-03T11:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2019-10-23T14:05:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2011-08-18T18:08:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2014-02-21T13:20:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2011-03-11T14:32:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2011-04-07T14:20:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2011-05-05T16:11:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2011-07-14T10:09:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2011-08-15T15:09:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2011-08-22T15:08:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2011-08-22T15:23:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2011-10-13T09:31:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2011-11-28T18:55:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2012-03-17T18:13:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2013-06-14T18:28:58.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2013-07-01T14:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2014-02-10T17:24:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2014-02-26T17:43:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2014-07-11T17:40:03.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678757.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92e7c52c3e2f9ef1e67f033ef208ab5e332f86c66134b98ca5184698f345eaa4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-09-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-12-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-19 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-22T12:58:07\.413000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110110160108
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 92e7c52c3e2f9ef1e67f033ef208ab5e332f86c66134b98ca5184698f345eaa4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01719808120138130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675770/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem
- [TJMG — 07496974820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275201/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 04599275820098130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683189/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Boa Esperança
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRJ — 00030423220198190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680925/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / ARARUAMA 1 VARA CIVEL
- [TJRJ — 03512856320148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680409/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / CAPITAL VARA REG PUBLICOS
- [TJRS — 00042172820158210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679842/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Vara Adjunta da Direção do Foro - Nova Prata


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** f212b2ebaf59b3a93c4b5296b1f9417c3a418f117b3f124f282efa0bdef56014
- **SHA-256 do registro documental:** 92e7c52c3e2f9ef1e67f033ef208ab5e332f86c66134b98ca5184698f345eaa4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00627533020118130079 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92e7c52c3e2f9ef1e67f033ef208ab5e332f86c66134b98ca5184698f345eaa4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 92e7c52c3e2f9ef1e67f033ef208ab5e332f86c66134b98ca5184698f345eaa4
- **SHA-256 do comentário:** 92ed4f088ba502150670626be65efbb93250bd2c3e3801be8e99f56546f5d54a