# Registro público: TJMS — 00000202020248120008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal
- **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e1c76844e4c081200e7f043299024f2037b2017cf8068617a81ce126cfa7c26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-10
- **Último ato com data válida:** 2024-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-11** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-01-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-01-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regressão de Regime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-10T14:43:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-01-10T14:45:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-01-10T16:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-01-11T18:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-01-11T18:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-01-11T18:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-01-12T17:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-01-11T18:52:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-01-11T18:53:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-01-10T14:45:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-01-10T14:45:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-01-11T17:38:09.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-01-11T17:38:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-01-11T18:51:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-01-12T17:05:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-01-16T13:07:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-01-16T13:07:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2024-03-13T15:45:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3578", "nome": "2ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10906](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10906)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-01-11 trata do assunto oficial «Regressão de Regime»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:23:36\.763000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240110144321
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e1c76844e4c081200e7f043299024f2037b2017cf8068617a81ce126cfa7c26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002150520248120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877459/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002300920038120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111179/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 1ª Vara Criminal
- [TJRO — 00008814520208220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700952/) — classe: Transferência entre estabelecimentos penais; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Transferência entre estabelecimentos penais
- [TJMS — 00001548120238120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751314/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal
- [TJPA — 00003388120128140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116062/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPA — 00003330320108140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064588/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- [STJ — 00003698720258260496](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530206/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002219620208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050431/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / PRESIDÊNCIA