{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6789,"origem":"stj","sha256_origem":"fcd88f4884fcf3b6f2209038e32af809eaa9862474d64fcfccfd4974c2aae9d6","registro_original":{"id_fonte":"000818445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"164621","numero_registro":"202201353821","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO\nCONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO. MANEJO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E RECURSO DE APELAÇÃO NA\nORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COGNIÇÃO AMPLA\nDA CAUSA A SER REALIZADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEVER LEGAL DO\nTRIBUNAL DE DECIDIR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A MANUTENÇÃO DAS\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (NO CASO, AFASTAMENTO DO\nCARGO). CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE REFERE DIRETAMENTE À LIBERDADE DE\nLOCOMOÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA POR ESTA CORTE NA\nPRESENTE VIA ESTREITA. LEADING CASE: STJ, HC 482.549/SP, REL.\nMINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO. INOCORRÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O manejo concomitante de recursos e de habeas corpus contra o\nmesmo ato não é admissível, sob pena de violação do princípio da\nunirrecorribilidade.\n2. A pretensão defensiva (revogação de medida cautelar diversa da\nprisão de afastamento de cargo público) não se refere, diretamente,\nà tutela da liberdade ambulatorial. Ocorre que, conforme o que fora\ndefinido em leading case da Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça (HC 482.549/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), \"a\ninterposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a\ncontemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão\nsomente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela\ndireta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em\nrelação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita\nimediatamente na liberdade do paciente\". Concluiu-se na mesma\noportunidade, outrossim, que \"nas demais hipóteses, o habeas corpus\nnão deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser\nreservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria\ndiscutida resvale, por via transversa, na liberdade individual\"\n(julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020; sem grifos no original).\n3. O dever de decidir fundamentadamente tanto sobre a manutenção de\nprisão preventiva, como de medidas cautelares diversas do cárcere,\nestende-se ao Tribunal de segundo grau no julgamento do recurso de\napelação, conforme o que se extrai da inteligência do art. 387, §\n1.º, primeira parte, do Código de Processo Penal. A propósito, no\ncaso isso foi esclarecido pelo Desembargador Relator na origem, ao\nressaltar que no julgamento do apelo a matéria ora alegada será\ndevidamente analisada. Portanto, na espécie é desinfluente a\nalegação dos Agravantes de que, nas razões da apelação, não\nrequereram o afastamento da medidas cautelares e que, por isso, as\ncausas de pedir deduzidas naquele recurso e na inicial deste feito\nseriam distintas (ou seja, no caso, não incidiria o instituto da\nlitispendência). Não há como reconhecer, portanto, a configuração de\nconjuntura excepcional na qual seria admissível a tramitação\nsimultânea de habeas corpus e de recurso em que são impugnados o\nmesmo ato.\n4. Nada impediu que, em vez de impetrarem a inicial deste feito na\nCorte local, os Condenados formulassem pedido de tutela de urgência\nnos próprios autos da apelação - meio recursal de cognição ampla e\nque no caso deveria ser a única via de impugnação manejada pela\nDefesa na origem. Portanto, o não conhecimento do pedido formulado\nno writ não consubstancia violação do princípio da Ampla Defesa.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n STJ - <>-ES\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n STJ - <>-SP\n(TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E DE RECURSO EM QUE SÃO\nIMPUGNADOS O MESMO ATO - TUTELA DIRETA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60170959b2c4d89437249a2a442ca03e41da0771ed60c9707238bb8b499b9731","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}