{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67892,"origem":"stj","sha256_origem":"f980e001c62322e06c9f5d2754adc0176b9532ed09e4339dcaccbeffb0f9de8f","registro_original":{"id_fonte":"000885242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2520876","numero_registro":"202304361140","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA.\nJULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. DANOS. CULPA DA VÍTIMA.\nAUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão\njulgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática\ndos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial,\nrespeitando o princípio da congruência. Na espécie, o Tribunal a quo\ndeclarou abusiva a cobrança da comissão de permanência, acolhendo\npedido expresso da parte autora (AgInt no REsp n. 1.329.383/RS,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022,\nDJe de 21/10/2022.)\n2. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência\nde expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o\nconhecimento do recurso, uma vez que não basta a mera menção a\ndispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal.\nIncidência da Súmula n. 284 do STF.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"92673c0d341fe6aff5bd018cd0c47cc4a7859c76c774fc38c6bfad050b228059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}