{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67900,"origem":"stj","sha256_origem":"b7416ec0b9d55a3246d648cf2669dd20d2076191566d2c8fbddb3c92b16a205e","registro_original":{"id_fonte":"000885304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2648320","numero_registro":"202401871880","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nTAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE\nVENDEDOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015.\nNÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO\nDESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-\nPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e\n1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de\nProcesso Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem\ndecidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que\ncontrariamente aos interesses da parte.\n2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, \"em julgamento\nsob o rito dos recursos representativos de controvérsia, definiu as\nseguintes teses em relação à cobrança de despesas condominiais: 'a)\nO que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações\ncondominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas\na relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão\nna posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do\ncondomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e\nvenda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de\ncondomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto\nsobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada\ncaso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário\ncomprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência\ninequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do\npromitente vendedor para responder por despesas condominiais\nrelativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário\ncomprador'\" (REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,\nSegunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015).\n3. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à legitimidade\npassiva da ora agravante, ensejaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na\nSúmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a42fef0eb6f6efcfcef9b9abc6d482857488083ccd948cae9e5e1ccd6311ada8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}