{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67903,"origem":"stj","sha256_origem":"b1cbacc99f89e3fa0ac041c67ecdba66ff9c23b52a37ed80d34bcc1f3519b1a4","registro_original":{"id_fonte":"000885308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525854","numero_registro":"202303897892","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDESTA CORTE SUPERIOR. DÍVIDA PAGA POR AVALISTA. DIREITO DE\nREGRESSO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA\nA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em consonância com a orientação desta Corte Superior,\ncompreende-se que \"o aval é uma garantia pessoal, específica para\ntítulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título.\nTrata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O\navalista não se equipara à figura do devedor principal, nada\nobstante a solidariedade quanto à obrigação de pagar\" (REsp\n1.560.576/ES, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira\nTurma, julgado em 02/08/2016, DJe de 23/08/2016).\n2. Dessa forma, o avalista assume obrigação de pagamento solidária,\ne ao quitar a dívida, pode exercer o direito de regresso, conforme\nprevisto no art. 283 do Código Civil, contra os demais devedores.\n3. Infirmar a conclusão do Tribunal local ? quanto à quitação do\nempréstimo e que a parte agravada o fez na condição de avalista ?\npressupõe o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos,\nprovidência  incabível na via do recurso especial, ante o óbice\nexpresso na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e\nprincípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência\natribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.\n102 da Constituição Federal, ainda que para fins de\nprequestionamento.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cbe4925383335ca700b0bb445f2acc1433b9ccaa4ef221f640e3ec9beacb4c40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}