{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67907,"origem":"stj","sha256_origem":"8497aecc58d2acf86aff58660a1b759d255300875d3b4b03a170d99a9a4a3bbd","registro_original":{"id_fonte":"000885319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2644663","numero_registro":"202401625620","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.\nAUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF.\nMULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nrevela-se inadmissível o processamento de recurso especial\ninterposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos\npara sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.\n2. Esta Corte Superior entende que \"não é possível a aplicação dos\nprincípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das\nformas na hipótese de recurso especial interposto em face de decisão\nunipessoal. Isso porque, nessa situação, observa-se a ocorrência de\nerro grosseiro, pois não existe nenhuma dúvida quanto ao cabimento\ndo recurso especial o qual somente é cabível contra acórdão\nproferido por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal\"\n(AgInt no AREsp n. 2.225.405/MT, Relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).\n3. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.\n4. A parte recorrente interpôs o recurso cabível, pretendendo\nreverter a conclusão da decisão a ela desfavorável. Esse proceder\nnão representa conduta processual abusiva ou protelatória, sendo\nincabível a aplicação da multa por litigância de má-fé.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5612e2c04242543d58f7ec99b52998a5ccc5a5c0ed5a7e3fe581f286d4ec8bb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}