# Registro público: TJRO — 10006328820128220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f61e92a38c82cdd14096edf018d2eebbb6d7714f35c87a4ddb3e92ea02bdbb44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-11
- **Último ato com data válida:** 2021-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-03-01** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2017-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-25** — Reativação (TPU 849)
> **2017-03-14** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-07T00:11:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-05T18:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-20T11:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-11T09:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-04-16T09:26:04.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-04-16T09:27:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-04-14T12:31:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2017-08-24T17:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-26T08:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-11T12:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-21T12:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-16T09:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-11-28T16:41:13.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-08-24T17:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-22T11:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-14T11:32:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-09T17:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-29T11:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-29T11:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-09-20T11:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-10-30T08:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-11T11:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-14T10:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-22T11:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-09-24T10:37:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-11-28T16:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-11-05T12:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-04-11T09:05:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-29T17:59:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-29T17:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-07T00:11:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-05T18:46:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2014-12-11T11:15:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-25T08:21:49.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-28T10:39:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-30T10:04:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-14T11:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-04-30T17:37:36.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-14T16:28:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-12-11T11:17:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679083.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-04-14 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-09 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-02-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-11 no assunto oficial «Ameaça»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-10 no assunto oficial «Ameaça»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00053194920198050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJAP — 00032253020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica
- [TJSE — 00002923820128250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / ROSÁRIO DO CATETE
- [TJPR — 00000171820218160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145780/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08014704220248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001558820188080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJGO — 00200480820188090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00142603020168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA