{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67909,"origem":"stj","sha256_origem":"0c10b927b107b92eecbe0b6d3fe9f0bf44382157d45b5c3fe40f3b461be30fb7","registro_original":{"id_fonte":"000881373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2439346","numero_registro":"202302977357","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPEDIR A\nINSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO\nCRÉDITO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA\nCONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência\nda Súmula 7/STJ.\n2. \"No âmbito do recurso especial, é possível a redução do montante\nda multa cominatória quando se revelar exorbitante, em total\ndescompasso com a razoabilidade e proporcionalidade, sem que se\npossa cogitar da eventual ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ\" (REsp\n1.492.947/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 13/10/2015, DJe de 27/10/2015).\n3. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação de que o exame do\nvalor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo,\nquando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou\nacumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade.\n4. No caso, a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ficou\nacumulada no valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil\nreais), revelando-se exorbitante em relação ao valor da obrigação\nprincipal, pois a sentença do processo de conhecimento anulou os\ncontratos nos valores de R$ 1.473,29, R$ 4.615,72, R$ 4.259,99 e R$\n4.219,85.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial\nprovimento ao recurso especial, a fim de reduzir o montante da multa\ncominatória acumulada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ac260fb7edbd10f69f4fd8a6ecbd786b5f64f85bdb9d5f4529bbcf8bc62cbfd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}