# Registro público: TST — 00527005520095020066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679098.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d7ab9a57e4a628edf770406131e80740c84b721a5c8547bdbe98368d2cfb085

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-22
- **Último ato com data válida:** 2015-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-08-04** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2015-06-18** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-11** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Assistencial | Multa Prevista em Norma Coletiva | Seguro de Vida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-13T16:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-09-18T14:52:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-12-03T16:55:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-03-25T12:53:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-26T11:49:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-29T19:55:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-29T20:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-08-20T10:17:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-21T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-22T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-09-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-17T17:22:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-18T18:36:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-15T11:14:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-15T20:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-05T17:29:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-02-12T17:50:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-06-18T13:48:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-03T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-04T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-08-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-02T10:45:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-28T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-11-21T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-03-22T22:17:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-08-10T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-04-26T19:33:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-29T18:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-24T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-09-25T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-03-19T17:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-21T13:41:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-13T16:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-02T10:45:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-02-11T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-09-05T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1690)
- [Outros processos do assunto TPU 2215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2215)
- [Outros processos do assunto TPU 2477](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2477)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d7ab9a57e4a628edf770406131e80740c84b721a5c8547bdbe98368d2cfb085.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Assistencial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Seguro de Vida — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-08-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-09-13 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-18 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-21 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-12-03 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-12 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-08-04 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-08-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-08-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-11-21 trata do assunto oficial «Contribuição Assistencial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-02 trata do assunto oficial «Contribuição Assistencial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:13:56\.442000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130322221754
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d7ab9a57e4a628edf770406131e80740c84b721a5c8547bdbe98368d2cfb085

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00527005520095020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1143703/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1690, 2215, 2477
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00011107020115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416126/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 1690, 2215
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJPI — 00002531620128180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142290/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 2477
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TST — 02010004420095020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212602/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1690, 2215, 2477
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- [TST — 00017117020105030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127237/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2215, 2477
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / Gabinete da Presidencia
- [TJSE — 00275916820178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5720955/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 2477
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 9 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT4 — 00009272020125040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2477
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJRO — 70352231020178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232903/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2477
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 4ª VARA CIVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00527005520095020066 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Contribuição Assistencial | Multa Prevista em Norma Coletiva | Seguro de Vida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d7ab9a57e4a628edf770406131e80740c84b721a5c8547bdbe98368d2cfb085.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7d7ab9a57e4a628edf770406131e80740c84b721a5c8547bdbe98368d2cfb085
- **SHA-256 do comentário:** ec337eb3a96da031e646730654c0826588109a88993ac5ee74a516887c841e6b