{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6791,"origem":"stj","sha256_origem":"640c0a6f4ef85d903c34b808868ef8a7921a1a1eeca92e390a4958bc9d5c09dc","registro_original":{"id_fonte":"000818447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742720","numero_registro":"202201472812","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de\nque, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei\nn. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade\ne da permanência da associação criminosa.\n2. No caso, as instâncias ordinárias, em nenhum momento, fizeram\nreferência ao vínculo associativo estável e permanente porventura\nexistente entre o paciente e os integrantes da facção criminosa\nconhecida como Comando Vermelho; na verdade, as instâncias de origem\npresumiram, com base apenas no local em que o réu foi preso em\nflagrante, que ele seria integrante do Comando Vermelho e, assim,\nproclamaram a condenação com base em meras conjecturas acerca de uma\nsocietas sceleris.\n3. Ao funcionar como regra que disciplina a atividade probatória, a\npresunção de não culpabilidade preserva a liberdade e a inocência do\nacusado contra juízos baseados em mera probabilidade, determinando\nque somente a certeza pode lastrear uma condenação. A presunção de\ninocência, sob tal perspectiva, impõe ao titular da ação penal todo\no ônus de provar a acusação, quer a parte objecti, quer a parte\nsubjecti. Não basta, portanto, atribuir a alguém conduta cuja\ncompreensão e subsunção jurídico-normativa, em sua dinâmica\nsubjetiva - o ânimo a mover a conduta - decorre de avaliação pessoal\nde agentes do Estado, e não dos fatos e das circunstâncias\nobjetivamente demonstradas.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -\nNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 562069>>-SP\n(PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)\n   STJ - <<HC 434880>>-RJ,\n         <<HC 462888>>-RJ,\n         <<HC 567261>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2238f26654b0788f59a2e6f3649a9f143c2c6e09494a5651d189ecd1f00d8587","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}