{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67914,"origem":"stj","sha256_origem":"fbd954f51a6862273dea9776ba044ecfec755e3a2223161d082085d463a063e2","registro_original":{"id_fonte":"000881378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908955","numero_registro":"202401478286","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.  PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.\nMENOR IMPÚBERE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PENDÊNCIA DE AÇÃO\nREVISIONAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO ALIMENTAR. PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO PRISIONAL NÃO\nCONSTATADA. DEVEDOR ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA.\n1. \"A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da\nexecução de alimentos com base no art. 528 do CPC\" (RHC 172.036/MG,\nRelator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 14/3/2023, DJe de 16/3/2023).\n2. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a\nlegalidade da prisão civil. Precedentes.\n3. A mera circunstância de que o paciente tenha realizado depósitos\nparciais é insuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante\nda dívida ou caracterizar a iliquidez do título, mormente porque\nexpressamente autorizada pelo Tribunal Estadual a dedução dos\nvalores comprovadamente depositados pelo paciente na ação\nrevisional.\n4. A deficiência na instrução do feito impossibilita aferir a\nalegada ausência de risco alimentar do alimentado, menor impúbere.\n5. Conforme entendimento da Segunda Seção, a prerrogativa da sala de\nEstado Maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor\nalimentar, desde que lhe seja garantido em estabelecimento penal um\nlocal apropriado, devidamente segregado dos presos comuns (HC\n740.531/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 26/10/2022, DJe de 27/12/2022). Ressalva de entendimento\npessoal deste Relator.\n6. Agravo interno a que se nega provimento. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"59ec8c584c0769f89f86741b7b4bf5a08d59816f5d4e47c7b4e7c6e83563154d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}