{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67917,"origem":"stj","sha256_origem":"04db446d34b97065cd8e70124314ec81a365c79c547cad5e960dec364ddbb686","registro_original":{"id_fonte":"000881389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180470","numero_registro":"202202353536","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. BEM DE\nFAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE.\nPOSSIBILIDADE. ALEGADOS ERROS DE PREMISSA FÁTICA. FALTA DE\nPRONUNCIAMENTO (CPC/2015, ART. 1.022). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamentos decisórios. Reconsideração.\n2. Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre tema relevante,\nfica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte\nvencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do\nCPC/2015, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal\na quo supra o vício existente.\n3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça quedou-se inerte no exame\npontual de documentação importante, relativa à prova da qualidade de\nbem de família dos dois imóveis penhorados.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento\nao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de\nembargos declaratórios na origem, para que outro seja proferido e,\nassim, sanado o vício constatado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"923ad834742a47b4bc97540b8a482887776b8f1d1d3c0e16c48930eda560eac6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}