# Registro público: TRF5 — 00000576720244059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679201/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a4024a3be4cfe6b85b73a3beae37ee2ed25ed4b71e255012ae943f8d93e81fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-04
- **Último ato com data válida:** 2024-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-10** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-05-10** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de insumos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-04T09:12:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-05T09:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-12T14:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-12T14:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-16T09:25:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-18T16:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-04-19T14:50:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-22T16:02:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-03T00:10:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-03T00:10:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-13T09:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-14T14:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-06-11T00:09:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-16T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-18T00:16:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-18T07:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-18T07:47:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-12T14:39:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-05-10T15:20:58.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-05-10T19:05:56.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2024-06-18T07:47:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12485](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12485)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000280220228172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721573/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12485
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJPE — 00000274120228173080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639784/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12485
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TRF2 — 50293131420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599951/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12485
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00003767020188172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585493/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12485
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50063799820224025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582639/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12485
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJMG — 50066128720218130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562463/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12485
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08010672620218230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560019/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12485
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50009242720194025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550908/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12485
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ