# Registro público: TJCE — 00514740220208060055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679244/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679244.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c875c7cbd2eed1ac6a03b3b2c4b197705910810ac18a6f2bf9a17af31c5015e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-30
- **Último ato com data válida:** 2024-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-06-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-03T08:50:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-11-23T17:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-19T15:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-11-21T02:41:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-03T15:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-24T17:22:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-08T11:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-28T01:09:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-21T10:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-12-18T14:12:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-24T17:23:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-08T16:32:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-28T01:09:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-13T03:54:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-06T02:53:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-03T17:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-04-26T13:20:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-14T03:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-11-23T17:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-25T15:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-12T10:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-26T13:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-18T11:48:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-06-19T10:06:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-12-30T08:59:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-27T11:55:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-08T16:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-09-15T11:56:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-26T12:36:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-01-12T10:49:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-19T12:38:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-11-27T12:17:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-09-22T15:48:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-02-28T12:49:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-06-19T15:37:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-12-30T08:59:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-06-24T17:23:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-02-28T12:47:54.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-01-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-19 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-03-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-19 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00040582720138060138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00023678120148060157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA
- [TJCE — 00052131820008060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos