{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67926,"origem":"stj","sha256_origem":"9a772cc3765c0a6c3379edb2aa1260ebbdf857f938d434bf3188f4b56f43cee9","registro_original":{"id_fonte":"000881498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1622284","numero_registro":"201602254792","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO\nCESP. CESSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS INDEVIDAMENTE\nPOR ASSISTIDOS. LEI ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA N. 280\nDO STF. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO\nJURÍDICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta\nviolação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da\ncompetência atribuída ao STF.\n2. A Segunda Seção do STJ tem o entendimento de que aplica-se o\nprazo decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil, quanto à\npretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de\nvalores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de\nprevidência privada, por se tratar de relação obrigacional prévia em\nque se debate a legalidade da cobrança realizada.\n3. O STJ não tem competência quando o deslinde da controvérsia\ndepende da interpretação de direito local, diante da vedação\nprevista na Súmula n. 280 do STF, aplicável por analogia.\n4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da\ntese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos\nprobatórios produzidos na demanda, tal como a legitimidade passiva\nda FUNCESP.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"48e5d2915cd050782687c305af550de978e531c70c64a98bbe39c54e951e3320","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}