{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67927,"origem":"stj","sha256_origem":"4a259af7edf941e808e394e8f93473d0727655d1a91d9a3fa5e89e789e67cfe7","registro_original":{"id_fonte":"000881499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989664","numero_registro":"202200646390","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO\nDOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. RECUSA DE COBERTURA\nINDEVIDA.  AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Na saúde suplementar, é lícita a exclusão do fornecimento de\nmedicamentos prescritos pelo médico assistente para administração em\nambiente externo ao de unidade de saúde (tratamento domiciliar),\nsalvo os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e\nos incluídos no rol da ANS para esse fim.\n2. O medicamento de uso domiciliar refere-se ao fármaco ministrado\nfora do ambiente ambulatorial ou hospitalar.\n3. Na hipótese em que não se evidencia o uso especificamente\ndomiciliar de medicamento, é indevida a recusa de cobertura pelo\nplano de saúde.\n4. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a5b0b8875bbdab9009936d0d627ff5845bd55a95d0b484a941cc036c16113540","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}