{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67931,"origem":"stj","sha256_origem":"a7719dda0bfb37a5c707b6c2ea9933295bee985311e5a15c227f23df3a9543a4","registro_original":{"id_fonte":"000881504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1705942","numero_registro":"201702196378","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\nCIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. APOSENTADORIA. CESSAÇÃO.\nINADIMPLEMENTO DA PATROCINADORA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (COFAVI).\nRESPONSABILIDADE. PREVIDÊNCIA USIMINAS. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nASTREINTES. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O entendimento adotado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior\né no sentido de que o ente previdenciário tem o dever de assegurar\no pagamento do benefício ao participante que cumpriu, efetivamente,\nas condições previstas contratualmente para tanto, apesar da\nfalência da patrocinadora e da ausência de repasse de contribuições\nao fundo de previdência fechado.\n2. Segundo decidido por ocasião do REsp 1248975/ES, julgado pela\nSegunda Seção do STJ, até que haja \"a liquidação extrajudicial do\nplano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia\nFerro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade\nSocial - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo\npagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de\ncomplementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos,\nex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior\nà denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a\nfalência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o\npatrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância\nordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os\nfundos\". Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. O ente previdenciário \"é responsável pela manutenção do pagamento\nda complementação de aposentadoria aos empregados aposentados da\nCOFAVI que cumpriram as condições previstas contratualmente para o\nrecebimento do benefício, sendo certo que 'a independência\npatrimonial, exteriorizada pela contabilidade e gestão em separado\ndos fundos, assim como a ausência de solidariedade, própria dos\nplanos de previdência complementar envolvendo os multiplanos,\nformados com multipatrocinadores, não afasta [...] a obrigatoriedade\nda continuidade do pagamento dos benefícios\" (AgInt no REsp n.\n1.842.930/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.)\n4. Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do\nacervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por\nausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação,\nrevisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d4869648b06af357c582ca55a97f2471766cce449a103d123a1c8f4b938d1ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}