{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67933,"origem":"stj","sha256_origem":"b4702a725abc0dc514af1db7d2019d16cd3bd594711cf94b3a43af8800ba58d5","registro_original":{"id_fonte":"000881506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2311499","numero_registro":"202300620670","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N.\n5 E 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Considera-se prequestionado dispositivos legais quando seu o\nconteúdo normativo tiver sido objeto de apreciação pelo Tribunal de\norigem.\n1.1. A ausência do prequestionamento dos temas postos em debate nas\nrazões do recurso especial atraí a incidência dos enunciados 282 e\n356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n2. O art. 85, § 11, do CPC não se refere apenas ao trabalho\nadicional do advogado para dar ensejo à majoração dos honorários; é\ntambém norma processual que objetiva coibir interposição de recursos\nimpertinentes e procrastinatórios.\n3. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da\ndecisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações\ngenéricas nem a mera reiteração das razões de recursos anteriores.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"277ffb04300a544646d7e72b96f1d6308b2fb623db3a16f1a9eceea01e7f06dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}