{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67938,"origem":"stj","sha256_origem":"445eb3b2cf174e0ba82386939ddea3f84921199aad048197055fb6326610f87c","registro_original":{"id_fonte":"000881516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250870","numero_registro":"202203639523","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO ACERCA DA LITIGIOSIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. Consoante jurisprudência deste STJ, é obrigatória a fixação de\nhonorários sucumbenciais na habilitação de crédito no âmbito da\nrecuperação judicial ou da falência quando apresentada impugnação,\numa vez restar caracterizada a litigiosidade da demanda. Incidência\nda Súmula n. 83 do STJ.\n2. Inviável rever a conclusão alcançada pela Corte de origem acerca\nda litigiosidade da demanda decorrente da apresentação de impugnação\npela parte contrária, uma vez incidir ao caso o óbice da Súmula n.\n7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1e13867be5fba9af4533814824913e7ac90e350c9781bed057e095c7fd4fc230","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}