# Registro público: TRF5 — 05000054920214059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Recurso de Medida Cautelar Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679473/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679473.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 93e3c7f3c0579db8dc029dfd6fe1b643946c60a7b940cde7037282f96936bef2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-12 - **Último ato com data válida:** 2021-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-11** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-29** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repetição de indébito | Servidores Inativos | Competência Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-29T16:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-01-12T14:51:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-10T15:33:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-11T10:11:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-03-11T10:11:13.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) - [Outros processos do assunto TPU 6050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6050) - [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Servidores Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:55:44\.261000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210112000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 93e3c7f3c0579db8dc029dfd6fe1b643946c60a7b940cde7037282f96936bef2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05000739620214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604990/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540, 6007, 6050 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso de Medida Cautelar Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF2 — 50082172320204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680418/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540, 6050 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50287012220204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488574/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540, 6007, 6050 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso de Medida Cautelar Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF5 — 05000548320214059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587727/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540, 6007, 6050 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso de Medida Cautelar Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05000228520214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221736/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540, 6007, 6050 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso de Medida Cautelar Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 50265481620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333616/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540, 6007, 6050 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso de Medida Cautelar Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TJMG — 57514754220098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710508/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6050 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 22681395720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900145/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6050 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** 93e3c7f3c0579db8dc029dfd6fe1b643946c60a7b940cde7037282f96936bef2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)