{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67952,"origem":"stj","sha256_origem":"2e20b8307e623dbfa5de76754b317bcf76938cd8dfa2ac71d44cd4f3b7e1a5b2","registro_original":{"id_fonte":"000881763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2160071","numero_registro":"202202006091","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE\nIMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nSIMPLES PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA. CABIMENTO.\n1. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada, por\nsimples petição, no curso do processo de execução. Precedentes.\n2. Sendo possível alegar-se a impenhorabilidade de bem de família\npor simples petição nos autos, a oposição, em seu lugar, de embargos\nà execução, pode não necessariamente acarretar a condenação do\nembargado ao pagamento da verba sucumbencial, se este de pronto anui\ncom o levantamento da constrição, o que não é a hipótese dos autos.\n3. Se o credor embargado resiste ao pedido de exclusão da penhora,\napresentando impugnações de várias espécies, dando causa ao\nprosseguimento da lide, a sua derrota atrai a condenação ao\npagamento das custas e honorários advocatícios.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ce1dbecf3835db5c55026dba358eb1e8dcdb239caa28e2ccc88f91cb245f76dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}