{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67958,"origem":"stj","sha256_origem":"be916d5c935098ac2383f1ba1ab985122b6f7cfe0f3bee849da620370911e8a3","registro_original":{"id_fonte":"000881972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150655","numero_registro":"202201814163","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA, APÓS COMPLEMENTAÇÃO DE\nCUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA\nAÇÃO. PRECEDENTES.\n1. Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação\ndas custas, não há que se imputar à recorrente culpa pela citação\nrealizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula n°\n106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura\nda ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme\ndisposto no art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do\nCPC/2015). Inaplicabilidade dos precedentes que versam sobre\ndeterminação de emenda à inicial.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando a\nrelatora, e o voto do Ministro Raul Araújo no mesmo sentido, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\nda relatora.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi (voto-vista) e Raul Araújo\n(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira e João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art219_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art240_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:106"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00240 PAR:00001 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000106","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00219 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA POSTERIOR À\nCOMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1793462>>-TO, <<AgRg no AREsp 231523>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1933513>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1705071>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1061836>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1546500>>-SE\n(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - ATRASO DA CITAÇÃO -\nCULPA DO EXEQUENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1528622>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1746739>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4c1f115f36df08fc3e016acc79e2360c9e86e381a4a6c747519657f9354c81f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be916d5c935098ac2383f1ba1ab985122b6f7cfe0f3bee849da620370911e8a3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}