{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6796,"origem":"stj","sha256_origem":"18063a6d4b5e28506c67e30ad317c2041d3f7c63b10b606cbf9fd2ae8ebce250","registro_original":{"id_fonte":"000818452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"147288","numero_registro":"202101440822","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, II,\nDA LEI N. 12.850/2013. RECORRENTE SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO\nCRIMINAL POR LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N.\n170.303 MC/SP. POSTERIOR CASSAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE\nMÉRITO. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DO\nRECURSO EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE\nPRISÃO. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE CRIME ANÁLOGO NO PERÍODO DA SOLTURA NA\nPRESENTE AÇÃO PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E INCLINAÇÃO À\nPRÁTICA DE CRIMES. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA\nLIMINAR DEFERIDA A CORRÉUS NO HC N. 645.084/SP. IMPOSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.\nRecurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00001 ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - PRÁTICA DE CRIME DURANTE\nA LIBERDADE PROVISÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 453181>>-SP,\n         <<HC 445167>>-SP\n(PEDIDO DE EXTENSÃO - ART. 580 DO CPP - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICO-PROCESSUAL)\n   STJ - <<RCD no PExt no HC 543009>>-SP,\n         <<AgRg no HC 524678>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1195b209933be4706cbf7d076089a383915842dbf555164621777f2639f3d4e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}