# Registro público: STJ — 147288

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-14
- **Publicação:** 2022-06-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6796.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18063a6d4b5e28506c67e30ad317c2041d3f7c63b10b606cbf9fd2ae8ebce250

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013. RECORRENTE SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 170.303 MC/SP. POSTERIOR CASSAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE CRIME ANÁLOGO NO PERÍODO DA SOLTURA NA PRESENTE AÇÃO PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E INCLINAÇÃO À PRÁTICA DE CRIMES. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. EXT…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, II,
DA LEI N. 12.850/2013. RECORRENTE SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL POR LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N.
170.303 MC/SP. POSTERIOR CASSAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE
MÉRITO. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DO
RECURSO EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
PRISÃO. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE CRIME ANÁLOGO NO PERÍODO DA SOLTURA NA
PRESENTE AÇÃO PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E INCLINAÇÃO À
PRÁTICA DE CRIMES. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA
LIMINAR DEFERIDA A CORRÉUS NO HC N. 645.084/SP. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
Recurso em habeas corpus improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - PRÁTICA DE CRIME DURANTE
A LIBERDADE PROVISÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 453181>>-SP,
         <<HC 445167>>-SP
(PEDIDO DE EXTENSÃO - ART. 580 DO CPP - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<RCD no PExt no HC 543009>>-SP,
         <<AgRg no HC 524678>>-RJ

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001 ART:00580

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art387_par1)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1055248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128230/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 1089269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156304/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 1052317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128216/) — classe: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS