{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67963,"origem":"stj","sha256_origem":"f916d4c9c7ffa97dd7e189b4bd8058203095fa11eb37a6365570accf27e03e11","registro_original":{"id_fonte":"000881991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2566923","numero_registro":"202400428008","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPENHORA. PERCENTUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"A relativização da regra\nda impenhorabilidade das verbas de natureza salarial,\nindependentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor\nrecebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve\nser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que\npossam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado\nconcretamente o impacto da constrição na subsistência digna do\ndevedor e de seus familiares\" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. No caso, não ficou demonstrada a excepcionalidade exigida nos\ntermos do precedente fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal\nde Justiça, razão pela qual deve ser reconhecida a\nimpenhorabilidade do crédito previdenciário.  Alterar esse\nentendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito,\nvedado em recurso especial.\n5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na\nalínea \"c\" do permissivo constitucional exige o cotejo analítico e a\ndemonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados\n(Súmula n. 284 do STF).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6450e3d20ff3cf66659a4177781677197c42f1f512699cb3ff4cb3d0a97d7cfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}