{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67965,"origem":"stj","sha256_origem":"777fe97c54a8b78d63c8f3c52aa81408fe31e63351fc1286d5226f2255be5d36","registro_original":{"id_fonte":"000882154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1841577","numero_registro":"201902978443","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. As datas suscitadas no apelo extremo, como termo inicial e final\ndo prazo prescricional, são dissociadas das datas reconhecidas pelo\nTribunal de origem. Alterar as conclusões da Corte local acerca do\ntermo inicial e final do prazo prescricional demandaria,\nnecessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior.\n2. O posicionamento adotado pelo acórdão recorrido está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, a qual compreende que \"a\nausência de intimação específica para manifestação sobre documentos\nnovos não viola o artigo 398 do Código de Processo Civil de 1973,\nse, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou\natos processuais\" (AgRg no REsp n. 1.036.434/GO, Relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de\n18/8/2021).\n2.1. Alterar a premissa fática delineada pela Corte local, no\nsentido de que houve o comparecimento espontâneo da parte aos autos\napós a juntada dos documentos demandaria a incursão no acervo fático\nprobatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7\ndesta Casa.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b1953c23b87fa445a4dbfae9cef7747d1d5047b107e06f9ae8d88ec9a4c9183b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}