# Registro público: TJBA — 00106307720198050150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679655/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679655.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fc1673f5fcfed0937db616398fb9e5ed29b116bbccba4efcb4e7b5a5981c053

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-23
- **Último ato com data válida:** 2022-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-06** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-24** — Audiência (TPU 970)
> **2019-10-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-23T15:53:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2019-09-23T15:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2019-09-23T15:54:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2019-10-01T15:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2019-10-01T16:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2019-10-01T18:28:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-03-24T10:40:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-04-30T18:47:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-09-10T15:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-05-28T03:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-05-05T17:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-05-05T17:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2019-09-23T15:53:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2019-09-24T15:53:09.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-05-06T18:33:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2019-10-01T15:06:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-05-06T11:06:46.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fc1673f5fcfed0937db616398fb9e5ed29b116bbccba4efcb4e7b5a5981c053.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-23 — Audiência; preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-24 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-24 — Audiência; preliminar; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-06 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T00:54:03\.312000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190923155309
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7fc1673f5fcfed0937db616398fb9e5ed29b116bbccba4efcb4e7b5a5981c053

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00623019620228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJMA — 00002920620208100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJRJ — 00283076120218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJBA — 00004271520178050057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS
- [TJBA — 00368109220198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJRJ — 00011711220208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00277122820228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJSC — 50076765820208240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00106307720198050150 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Pronúncia de Decadência ou Prescrição”, em 2022-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fc1673f5fcfed0937db616398fb9e5ed29b116bbccba4efcb4e7b5a5981c053.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7fc1673f5fcfed0937db616398fb9e5ed29b116bbccba4efcb4e7b5a5981c053
- **SHA-256 do comentário:** 999a665c8686351e9dd83d37ef5b9c9fcddc3c9ff77da37491a94630b7337758