{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67967,"origem":"stj","sha256_origem":"3aa99090dd8e954b10750862039ba1089a608cdfd4d4f37f82766b56573994a3","registro_original":{"id_fonte":"000882156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2587182","numero_registro":"202400690740","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso\nespecial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição\nFederal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo\nTribunal Federal.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\nas questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos,\nconcorrência desleal e outras demandas afins, por não envolverem\nregistro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, são\ninequivocamente de competência da justiça estadual, já que não\nafetam interesse institucional da autarquia federal.\n2.1. No presente caso, a pretensão originariamente deduzida na\ninicial restringia-se ao alegado uso indevido de marca, e a Corte\nestadual não declarou irregularidade ou nulidade do registro, não\nhavendo, portanto, invasão da competência da justiça federal.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. É pacífico nesta Corte Superior que \"marcas fracas ou evocativas,\nque constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem\nsuficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de\nexclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes\"\n(AgInt no REsp n. 1.338.834/SP, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 23/2/2017.)\nNesse contexto, a conclusão adotada na origem acerca do caráter\nevocativo da marca teve por base os fatos e provas constantes dos\nautos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula\n7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e40fde00f30587f9e8ccef886842258ab0cb7c28670e02bcf737a57adcfd8418","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}