{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67968,"origem":"stj","sha256_origem":"d945ae6f006daeade6c449aad6ef9cd0d23702f983c05977eb216903960814f8","registro_original":{"id_fonte":"000882157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110542","numero_registro":"202304151782","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE\nAGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECURSO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Nos termos da hodierna orientação jurisprudencial adotada pelas\nTurmas que compõem a Segunda Seção desta Colenda Corte, com as\nalterações promovidas pela Lei 14.112/20 na Lei 11.101/05, \"não se\nafigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da\nfunção social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da\nLRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos\nfiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas),\nexpressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo,\nsobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa\nlegal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua\nefetividade e ao atendimento a tais princípios\". (REsp n.\n2.053.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.). Incidência do\nenunciado contido na Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a7da6556bc0dbd803ddede14668d502936267b49f090955943652dfcdbc4634e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}