{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6797,"origem":"stj","sha256_origem":"089aa06e6d82ac9cb3cb6a30d4dc689443311b4ca992ab8583f4225891fb7e54","registro_original":{"id_fonte":"000818469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027073","numero_registro":"202103875352","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nCONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO LEI\nN. 3.688/1941. PRETENSA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO A\nDESPACHO PROFERIDO NA ORIGEM. MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS.\nPERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO\nCRIMINIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEDENTES. A\nREPRESENTAÇÃO É ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. VONTADE DA\nVÍTIMA PRESENTE NOS AUTOS. SUPOSTA AFRONTA A DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1.º, INCISOS II, III e IV,\n1.022 e 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTE. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. QUESTÃO\nPREJUDICADA. TESES DE AFRONTA À AMPLA DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE\nPERGUNTAS À VÍTIMA E DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA; INCIDÊNCIA DO\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; E DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA\nE AUSÊNCIA DE DOLO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A alegação de nulidade por falta de intimação quanto ao despacho\ndo relator do feito no Tribunal a quo acerca do pedido pelo\nreconhecimento da abolitio criminis está prejudicada, pois foi\napreciada nos autos do AgRg nos EDcl no HC n. 702.392/DF, de minha\nrelatoria.\n2. A decisão da Ministra CÁRMEM LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal,\nquando da apreciação do HC n. 214.557/DF, contém determinação ao\nrelator da Apelação no Tribunal de origem e não há qualquer comando\ndirigido ao STJ que tenha impacto na marcha processual do apelo\nnobre e do agravo em recurso especial.\n3. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade -\nart. 65 do Decreto Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021, não\nsignifica que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os\nfatos que estavam enquadrados na referida infração penal.\n4. In casu, considerando que o comportamento do Réu é reiterado -\nação que, no momento atual, está contida no art. 147-A do Código\nPenal, em razão do princípio da continuidade normativo-típica -, não\nhá falar em abolitio criminis.\n5. A representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo\nsuficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente\nmanifestação para que os fatos sejam devidamente apurados.\n6. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça examinar supostas\nofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da\ncompetência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal\nFederal.\n7. O Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e\ncoerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu\nconvencimento.\n8. O aresto atacado não contém quaisquer vícios, porquanto o\nentendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas\nas questões suscitadas.\n9. A superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da\ndenúncia.\n10. O Tribunal de origem concluiu que a prova pericial e as\nperguntas dirigidas à Vítima se revelavam desnecessárias ou\nindevidas; que não incide o princípio da consunção; e que é\nimprocedente o pleito absolutório ante a suficiência probatória (o\nque afasta também as alegações de ausência de dolo e \"aditamento\ninformal\" da denúncia). A inversão do julgado quanto a esses pontos\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n11. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca1fd482d2b92f8e9d3072ab65ccb5fddbd73c5aca48d93c7714e541544dbf3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}