{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67970,"origem":"stj","sha256_origem":"7816c6450765c3bcf645a16db62ffefe8303039217ba06edae2d74fcd90337ce","registro_original":{"id_fonte":"000882164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2621524","numero_registro":"202401365579","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA\nPARTE DEMANDADA.\n1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 se deu de forma\ngenérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso\nespecial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da\nSúmula 284/STF, por analogia.\n2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte, no sentido de ser cabível a revisão de distrato de contrato\nde compra e venda de imóvel em que exista cláusula abusiva, o que\natrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ.\n3. Na hipótese de distrato de contrato de compra e venda de imóvel,\ncabe a retenção do percentual de 25% dos valores pagos pelo\nadquirente, suficiente para indenizar o construtor das despesas\ngerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato.\nIncidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e35c898b11fa28c75d16ccc7de55093175c7dd06e311d2421537bd750a080959","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}