{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67971,"origem":"stj","sha256_origem":"53d34a903b90f0d995b07751da77aa04fa1e4627235cde447aa4b4109b3e4410","registro_original":{"id_fonte":"000882165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1868532","numero_registro":"202100995106","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO\nCONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso\nseja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em\nconta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo\nobrigação líquida e certa. Precedentes.\n1.1. O Tribunal estadual concluiu que foram preenchidos os\nrequisitos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade\nda cédula de crédito rural, de modo que, para derruir as conclusões\nadotadas na origem, seria necessário o reexame do substrato fático\nda causa, inviável, na via eleita, ante o óbice contido nas Súmulas\n5 e 7 desta Corte.\n2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação dos\nrequisitos necessários ao reconhecimento do imóvel penhorado como\nbem de família encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal\nde Justiça.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b1b1d553affc8e95bee6ae94a41a12c1153abdf2229b21392d01fe3e342a3c4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}