{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67978,"origem":"stj","sha256_origem":"1058ea1d612bfe9b2e05b830426e822e3ec5c34c3e0d798213a6732f9fa91f1f","registro_original":{"id_fonte":"000882188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2144356","numero_registro":"202201695572","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA\nCONTROVÉRSIA. PRONUNCIAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.\n1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante,\napontada em embargos de declaração e que, em tese, poderia infirmar\na conclusão adotada para a lide, tem-se por configurada a violação\ndo art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial,\ncom determinação de retorno dos autos à origem, para que seja\nsuprido o vício.\n1.1. Na espécie, o recorrente reivindicou a aplicação do art. 279 do\nCódigo Civil ao caso concreto, argumento que não foi examinado na\ninstância de origem, qualificando negativa de prestação\njurisdicional.\n2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando\nprovimento ao agravo interno, e a retificação do voto do relator\npara acompanhar o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti, por\nunanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do\nrelator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo\n(Presidente) e Maria Isabel Gallotti (voto-vista) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3d9210e6275c5c336aa8bc30ef63549b694a4cb9cd8a16d09bcb319cecea93e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}