{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67981,"origem":"stj","sha256_origem":"0c2837e7f79ab69f74171dee185060f472ee6b41afc3a55a15b9642abd73087c","registro_original":{"id_fonte":"000882348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2548715","numero_registro":"202400150915","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nDECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS\nN. 283 E 284 DO STF. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. SÚMULA N. 452 DO STF.\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não ocorre a decadência se a pretensão deduzida pela parte não é\na anulação de negócio jurídico, mas sim a adequação de regulamento\nprevidenciário a preceitos constitucionais, objetivando o pagamento\nde diferenças pecuniárias. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\nimpede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso\nespecial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n3. Na hipótese em que a parte recorrente não infirma todos os\nfundamentos utilizados pelo tribunal de origem para decidir, é\ncabível a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.\n4. É inconstitucional a cláusula de contrato de previdência\ncomplementar que estabelece regras distintas entre homens e mulheres\npara cálculo previdenciário e que acarreta a percepção de valor\ninferior do benefício pelas mulheres, mesmo que se leve em conta o\nmenor tempo de contribuição delas (Tema n. 452 do STF).\n5. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos\nconstitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente,\npor si só, para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso\nextraordinário, incide na espécie o óbice da Súmula n. 126 do STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a21cb8c3ea5d96f3658e47297b24012dd3a1a65622a7528aae2aec7547f585e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}