{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67988,"origem":"stj","sha256_origem":"127d0e124d6efd7a90d50f415d110a36540d1dd8b2d478573792fff28ce13813","registro_original":{"id_fonte":"000882450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111655","numero_registro":"202304202654","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. No julgamento do REsp 2.063.145-RS, Rel. Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/3/2024, restou\ndefinido que \"É válida a comunicação remetida por e-mail para fins\nde notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em\ncadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da\ncomunicação ao servidor de destino\".\n1.1. No caso concreto, o acórdão recorrido não revela se houve, ou\nnão, comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de\ndestino. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos à origem\npara que o Tribunal estadual verifique se houve ou não a comprovação\nexigida, e profira novo julgamento à luz da jurisprudência desta\nCorte Superior.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c1d7eff735ae41f05707e39548764777b895127b814be3ab021bf72c40abd7c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}