{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67989,"origem":"stj","sha256_origem":"a45c6b35ba1abe17439d569f68b5eb26395d567a1f8ea0e7cabd5ae06706b98c","registro_original":{"id_fonte":"000882451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2356031","numero_registro":"202301428780","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA-\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nDEMANDADA.\n1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nsentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico\naplicável à fixação de honorários advocatícios, de maneira que é\nindiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos\nrecursos eventualmente interpostos. Hipótese em que a sentença foi\nproferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973,\naplicando-se, portanto, as regras nele previstas.\n2. A aplicação de critério de equidade no cálculo da verba honorária\nnão está atrelada aos percentuais fixados pelo art. 20, § 3º, do\nCPC/1973.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ecc2b78fa43ba1f7130dd1d611aeb55affcd85c410705feaec89e69e01993766","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}