{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6799,"origem":"stj","sha256_origem":"25cbca8f8ea3d8e614e0d10971bd732953881d94d2c04c3f8855f0074ae2659f","registro_original":{"id_fonte":"000818471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732049","numero_registro":"202200878406","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. NOVOS ARGUMENTOS PARA\nDESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA.\nVIA ELEITA INCOMPATÍVEL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob\npena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria\ndelitiva reclama a ampla análise do contexto fático-probatório,\nincompatível com a via estreita do habeas corpus.\n3. A demanda originária trata de facção criminosa estável e\npermanente, com divisão de tarefas, composta, inclusive, por pessoas\ncustodiadas e um adolescente, especializada na prática do delito\nconhecido como ?sextorsão?. Por meio de conversas enganosas, em\nredes sociais e aplicativos de mensagens, os investigados\nconstrangem vítimas a lhes transferir valores elevados, sob a ameaça\nde expor conteúdo de cunho sexual que lhes envolve. A denúncia\natribui à paciente, companheira do líder do grupo, o exercício da\nfunção de ?tia? ou ?mãe? da suposta adolescente que trocou\nfotografias de nudez com o ofendido, além de realizar movimentações\nbancárias e divisão do lucro dos crimes.\n4. A jurisprudência deste Superior Tribunal não exige motivação\nexaustiva na decisão que decreta interceptação telefônica. Basta ao\nJuízo que, mediante fundamentação concisa e sucinta, demonstre a\nexistência dos requisitos autorizadores da medida cautelar.\n5. Segundo orientação desta Corte Superior, é ônus da defesa\ndemonstrar que existiam, para a elucidação dos fatos, meios de\ninvestigação alternativos àquele previsto no art. 2º, II, da Lei n.\n9.296/1996, à época em que a medida invasiva foi imposta.\n6. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 101780>>-PB,\n         <<HC 546837>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 151292>>-DF\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - MEIOS DE INVESTIGAÇÃO ALTERNATIVOS -\nÔNUS DA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 96964>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 1633445>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f34a78543a18245063fe2206358769da70544248cd431ab377af17aec686ed5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}