{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67990,"origem":"stj","sha256_origem":"7bc0c8b1a57b38f2f56b429d5e11b32a6f873be2c5594880631b2b793a8ca98e","registro_original":{"id_fonte":"000882471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"RCD no AgInt no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368384","numero_registro":"202301603497","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO\nCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.\nERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.\n1. É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra\ndecisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e\nregimental. Precedentes.\n2. Pedido de reconsideração não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo pedido de reconsideração, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"120588872880581e3afea0c40cb29ca1a6f30e2b1459a641f494378fbae3796a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}