{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67991,"origem":"stj","sha256_origem":"f2bf8154669b1e75527068b8f89bdf3952f6163f0c3119d59f3a00c0c4207e4e","registro_original":{"id_fonte":"000882479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1523758","numero_registro":"201901724697","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO\nESTADUAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGITIMIDADE DO\nPATROCINADOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXO DE VERBA RECONHECIDA NA\nJUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO\nCONDICIONADA À PRÉVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA\nPELO PARTICIPANTE. NÃO COMPROVADA A RECOMPOSIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que,\nembora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina\nsuficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando\nentendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da\ncontrovérsia.\n2. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso\nEspecial n° 1.778.938/SP, estabeleceu, em modulação de efeitos, que,\n\"nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do\njulgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) -\nse ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as\npeculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de\nverbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos\ncálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de\naposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as\nparcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo\ndas contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o\ncômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição\nprévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser\nvertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico\natuarial em cada caso.\"\n3. Inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do\nacórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a parte das conclusões\na que chegou a Corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF.\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n5. O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que\nenvolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência\ncomplementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a\nconcessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de\npoupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.\nPrecedentes.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33ba1def14940b5b83b879fa09279c95fa64db3146af38af258d5a01b75f740a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}