{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67993,"origem":"stj","sha256_origem":"79f820fcc4f73c9e71321afeb021d34f5917595a1f98a22756fb6140d2d94afc","registro_original":{"id_fonte":"000882481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2363107","numero_registro":"202301591035","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. CABIMENTO.\nPRECEDENTES STJ. OBJETIVO BEM DELIMITADO. FISCALIZAÇÃO E NÃO\nREVISIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O direito à prestação de contas que assiste ao devedor de\nalimentos em face do genitor titular da guarda unilateral (§ 5º do\nart. 1.583 do CC/02) tem por escopo o exercício do direito-dever de\nfiscalização com vistas a, havendo sinais do mau uso dos recursos\npagos a título de alimentos ao filho menor, verificar a sua efetiva\nocorrência, o que, contudo, segundo o panorama de fato traçado no\nacórdão recorrido, não é a hipótese dos autos.\n2. Não se presta a ação de prestação de contas do uso de valores de\npensão alimentícia à apuração, de forma mercantil, de créditos e\ndébitos para calcular eventual saldo devedor, uma vez que os\nalimentos são irrepetíveis.\n3. Concluir que o intuito da parte agravante é tão somente de apurar\no mau uso dos recursos - e não de revisar o montante devido, à luz\ndas necessidades dos filhos - demandaria reexame de matéria\nfático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor da\nSúmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eb75913ed1b4d60000ed9b4d854efc19e3b7dfbdde04419e7016fa40d33be609","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}