# Registro público: TJSC — 00083927020178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679947.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce0123e6fb9e55e0b26f16243ddda616357cc0771b710f39c49010b348ea5aec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-07
- **Último ato com data válida:** 2020-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-29** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsa identidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-18T15:22:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-03-13T15:22:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-12-07T14:04:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-26T14:23:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-26T14:23:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-26T14:19:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-25T05:51:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-08T19:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-08T19:07:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-29T17:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-29T17:12:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-29T17:11:59.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-09-16T07:40:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-11T14:37:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-11T14:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-10T17:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-03T15:44:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-03T15:44:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-25T19:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-25T17:34:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-25T17:33:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-25T16:52:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-27T16:10:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T16:10:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-14T17:27:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T17:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-11T17:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-11T15:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-11T15:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:25:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-30T13:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-22T15:37:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-01T16:23:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-08T23:34:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-14T17:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-13T19:27:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-12-11T18:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-11T16:32:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-11T16:02:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-11T16:02:54.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679947.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-18 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-29 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-26 trata do assunto oficial «Falsa identidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:01:29\.448000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170922164439
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce0123e6fb9e55e0b26f16243ddda616357cc0771b710f39c49010b348ea5aec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50029451020218240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680489/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJMS — 00002297020188120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155766/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Única
- [TJSP — 00056617920168260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
- [TJSC — 50103294720208240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
- [TJSC — 50053052520208240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSP — 00046570520178260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LIMEIRA
- [TJSP — 00070457520148260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 01417554320198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998667/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / CAPITAL III JUI ESP CRIM