{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67995,"origem":"stj","sha256_origem":"2405c5bc811d07b7843874e2f9336f258ac77f4ad6b34b96ea74dc4a0afea04a","registro_original":{"id_fonte":"000882483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1855471","numero_registro":"202100728751","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL\nDOS HOSPITAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVADA. DANOS MORAIS\nDEVIDOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista\nno art. 14 do CDC, na hipótese do hospital, limita-se aos serviços\nrelacionados ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do\npaciente (internação), instalações, equipamentos e serviços\nauxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes 2. Não\ncabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória\n(Súmula n.\n7/STJ) 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bab5a23c0cea65715d17245fd25c0617b5ac014a315759e4ba7743f637a2dcce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}