{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67997,"origem":"stj","sha256_origem":"0d449fca65d60aeb9b1add807e6c4776d1f909efcfafea7af47d3b64426aeb39","registro_original":{"id_fonte":"000882485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1857896","numero_registro":"202100778188","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM.\nJOGO ELETRÔNICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA VIOLAÇÃO DO\nDIREITO. PRECEDENTES.\n1. Ação de indenização pelo uso não-autorizado da imagem do autor,\njogador de futebol, em jogo eletrônico que reproduz personagem com\nsuas características.\n2. O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão\ndo direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança\njurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das\npartes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que\ndeixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do\nautor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de\nprevisão legal específica (p. ex.: §1º, inciso II, alínea \"c\", do\nart. 206, do Código Civil e art. 27 do CDC). Precedentes.\n3. Hipótese em que a conduta de alegada violação ao direito ocorreu\nno momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de\nconsumo (distribuição), divulgando a imagem do autor sem a devida\nautorização.\n4. Marco inicial da prescrição que, no caso concreto, depende do\nexame de questões de fato, devendo os autos retornar à origem para\nexame da prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio\nnata.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"89d448d9f135258f52b5f52b78b9af43b4643e03601e89e707c7e6141e1178b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}