{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6800,"origem":"stj","sha256_origem":"3e19b6c198c8cd99fcc20c483e8e9bf74e1f269ed6b7a5e6abfe0b9853cc363b","registro_original":{"id_fonte":"000818472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728824","numero_registro":"202200701854","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE\nPRISÃO PROVISÓRIA. CÔMPUTO SOBRE A PENA APLICADA NA SENTENÇA.\nINSTITUTO APLICADO CORRETAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O tempo de prisão provisória será computado na sentença, para\nfins de determinação do regime prisional (art. 387, § 2°, do CPP) ou\nna fase da execução, quando expedida a guia de recolhimento, com o\npropósito de progressão de regime ou de outros benefícios (art. 65,\nIII, \"c\", da LEP).\n2. Em todo caso, a detração incide a posteriori da pena privativa de\nliberdade efetivamente cominada ao réu, conforme o art. 68 do CP.\nPor isso, nas condenações iguais ou superiores a quatro anos de\nreclusão, o instituto não pode ser utilizado para afastar, por vias\ntransversas, a vedação legal à substituição da pena (art. 44, I, do\nCP), visto estar relacionado apenas ao saldo ainda a cumprir da\nsanção e à sua individualização executória.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:C","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00001 ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df85fc03c97c9eba693afc6365fcd1a83d653e8456487270bc9e7b1d02c616cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}