{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68003,"origem":"stj","sha256_origem":"1aa1cbaa6196a540ac872822561d2970dc3163318f0fce0f193859cde52fc3ad","registro_original":{"id_fonte":"000882513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2478164","numero_registro":"202303252667","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nSÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO SEM CONDENAÇÃO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n2. \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão\nrecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso\nnão abrange todos eles\" (Súmula n. 283/STF).\n3. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua\nfundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula\n284 do STF).\n4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a\ndemonstração da similitude fática e da divergência na interpretação\ndo direito entre os acórdãos confrontados.\n5. Segundo o art. 85, §2º, do CPC, quando o julgamento não enseja\ncondenação, os honorários, em regra, devem ser fixados entre o\nmínimo de dez e o máximo de vinte por cento do proveito econômico\nobtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa,\nsalvo as hipóteses legais de fixação por equidade previstas no §8º\ndo mesmo artigo.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e6cea6bb93d60bb0507691b286d49a6902511ca70fd22bdcf77a3343778b1207","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}