{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68004,"origem":"stj","sha256_origem":"c5647381d5cd60936995aed045e0428d9d55144bb710ba9bf377b8145661a9ea","registro_original":{"id_fonte":"000882514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2494872","numero_registro":"202303437807","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ANÚNCIO\nPUBLICITÁRIO. ART. 37, § 1º, DO CDC. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n1.\"Apurada a patente negligência da\nrecorrente quanto às cautelas que são esperadas de quem promove\nanúncio publicitário - ainda que não afirmada a má-fé -, nos termos\ndo artigo 37, § 1º, do CDC, também por esse fato é cabível o\nreconhecimento de sua responsabilidade, visto que a publicidade\nmostrara-se idônea para induzir a consumidora em erro\" (REsp n.\n1.266.937/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 6/12/2011, DJe de 1º/2/2012).\n2. Não cabe, em recurso\nespecial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de\ncláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).\n3. Agravo interno a que\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c9f7b3c0-5b91-42bb-ad9f-5b5755406d66/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bce8dd22833503323f30d2f769383a83245f15f4a3f193c1f4922f940d427a79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}